50ª Comissão Bilateral Permanente Portugal-Estados Unidos da América – Declaração Conjunta

50ª Comissão Bilateral Permanente Portugal-Estados Unidos da América
Angra do Heroísmo, 5 de dezembro de 2023

1. A Comissão Bilateral Permanente (CBP) Portugal-Estados Unidos da América instituída pelo Acordo de Cooperação e Defesa de 1995 realizou a sua 50.ª sessão no dia 5 de dezembro, em Angra do Heroísmo, Açores, para analisar os desenvolvimentos da relação bilateral e trocar pontos de vista sobre questões internacionais. A CBP também debateu a NATO e questões de segurança e defesa internacional e ambos os Estados reiteraram o seu firme compromisso com a segurança transatlântica.

2. A celebração da 50.ª CBP na Ilha Terceira sublinha a relevância histórica dos Açores e do Atlântico para a relação bilateral Portugal-EUA. As delegações da CBP (Anexo I) agradecem ao Governo Regional dos Açores, à Base Aérea número 4 da Força Aérea Portuguesa e ao 65.º Grupo da Força Aérea dos EUA, nas Lajes, pela calorosa hospitalidade e apoio à visita.

3. Ambas as delegações salientaram a importância da parceria bilateral, assente em laços históricos profundos, valores democráticos partilhados e uma visão comum para enfrentar os desafios globais. A CBP assinalou a visita do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, em setembro, às comunidades luso-descendentes nos Estados Unidos da América. As delegações congratularam-se também com o facto de, ao abrigo do AMIGOS Act, os cidadãos portugueses serem elegíveis para vistos norte-americanos de comércio e investimento (vistos E) a partir de
meados de 2024.

4. Portugal e os Estados Unidos da América mantiveram um diálogo de alto nível sobre os oceanos, em particular sobre a importância da cooperação científica e tecnológica entre as suas universidades, departamentos governamentais e agências. As delegações sublinharam o seu empenho em aprofundar os laços económicos bilaterais e os investimentos nas transições energética, climática e digital, bem como em aproveitar as oportunidades de uma economia azul sustentável apoiada pela investigação oceânica e pelas novas tecnologias. A delegação comercial
portuguesa que visitou os Estados Unidos em outubro e os recentes grandes investimentos de empresas norte-americanas em cabos submarinos, tecnologia e no sector português de serviços desempenharam um papel importante na prossecução destes objetivos.

5. As delegações debateram a implementação de três Memorandos de Entendimento bilaterais. Ambas as delegações se comprometeram a fazer avançar ações concretas no âmbito da investigação e tratamento de cancro na África lusófona, previstas em Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde e o National Cancer Institute. Congratularam-se com a colaboração em curso entre a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), o U.S. Forest Service e organizações não-governamentais norte-americanas, no que diz respeito à partilha das melhores práticas na prevenção, combate e recuperação de incêndios florestais, bem como à utilização de ferramentas financeiras inovadoras para apoiar a florestação. As delegações tomaram igualmente nota das oportunidades de cooperação triangular em atividades conjuntas de desenvolvimento sustentável em África entre a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e o Camões, I.P. de Portugal. Discutiram ainda novos meios para reforçar a cooperação científica bilateral.

6. Ambas as delegações reafirmaram a importância de fortes relações transatlânticas, bilaterais e UE-EUA, para promover a paz, a segurança, a democracia, o multilateralismo, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais e para enfrentar os atuais desafios
globais. A CBP reiterou a necessidade de enfrentar as ameaças globais emergentes através da cooperação multilateral, nomeadamente através da ONU e dos seus órgãos e agências. As partes reconheceram ainda a importância de promover conjuntamente a agenda Mulheres, Paz e
Segurança.

7. As delegações reconheceram o papel da NATO, no momento em que a Aliança se aproxima do seu 75.º aniversário, como o fórum transatlântico essencial e indispensável para consulta, coordenação e ação em todas as questões relacionadas com a segurança individual e coletiva dos Aliados. Reafirmaram também o seu empenho em cumprir os compromissos de Gales e de Vilnius relativos à despesa em defesa e segurança. Ambos os países reconheceram a importância da parceria estratégica NATO-UE para enfrentar ameaças atuais e futuras à segurança euro- atlântica e realçaram a sua cooperação no contexto de uma abordagem de 360 graus para enfrentar os desafios, incluindo os com origem na sua vizinhança, no caminho para a Cimeira da Aliança em Washington, em 2024.

8. Portugal e os Estados Unidos da América sublinharam a sua determinação inabalável no direito à autodefesa da Ucrânia face à invasão ilegal e cruel pela Rússia e salientaram a importância de um robusto apoio político, militar e humanitário à Ucrânia.

9. Ambas as delegações condenaram os hediondos ataques terroristas perpetrados pelo Hamas a 7 de outubro e reiteraram o direito de Israel a defender-se no quadro do direito internacional humanitário. Apelaram à libertação imediata e incondicional de todos os reféns então tomados.
Manifestaram a sua profunda preocupação com o desastre humanitário em Gaza e salientaram que a proteção dos civis é primordial. As delegações realçaram a necessidade vital de acesso e ajuda humanitária contínua, rápida, segura e sem entraves à população civil e congratularam-se com a pausa humanitária em vigor entre 24 de novembro e 1 de dezembro. Manifestaram igualmente a sua profunda preocupação com a situação na Cisjordânia, em particular com os níveis crescentes de violência por parte de colonos extremistas. As delegações salientaram a necessidade de evitar o alastramento do conflito e de avançar de forma determinada e credível para uma solução política, em conformidade com o direito internacional.

10. A CBP debateu formas de Portugal e os Estados Unidos da América cooperarem ainda mais com países terceiros, nomeadamente em matéria de segurança, investimento estrangeiro, criação de emprego, cooperação tecnológica e de infraestruturas digitais e de transporte. A CBP incentivou o setor privado de ambos os países a continuar a cooperar em mercados terceiros e a tirar o melhor partido das oportunidades oferecidas por novos instrumentos, como o Global Gateway da UE ou a Parceria para as Infraestruturas e o Investimento Mundiais do G7.

11. Portugal e os Estados Unidos da América sublinharam a relevância estratégica da região atlântica e a importância de desenvolver uma comunidade forte e cooperativa dos Estados costeiros do Atlântico através de iniciativas comuns, nomeadamente o Centro do Atlântico e a Parceria para a Cooperação Atlântica, para abrir um novo capítulo no desenvolvimento da cooperação regional, construir soluções partilhadas e capacidade para enfrentar desafios, incluindo a segurança das infraestruturas críticas, e para desenvolver uma abordagem interligada
de prosperidade, segurança, estabilidade e sustentabilidade.

12. A CBP registou o compromisso de ambos os países em reforçar a cooperação dos EUA nos Açores e em assegurar recursos adequados para tal. As duas delegações destacaram prioridades comuns nos domínios da transição energética, da educação, da ciência e tecnologia e do
desenvolvimento económico dos Açores, destacando a participação açoriana nos programas emblemáticos de intercâmbio dos Estados Unidos, incluindo o International Visitor Leadership e Fulbright. Adicionalmente, concordaram em continuar a explorar formas de promover a
cooperação científica e o intercâmbio entre cientistas e instituições norte-americanas e açorianas, incluindo no Atlantic International Research (AIR) Centre.

13. A CBP recebeu as Declarações Conjuntas relativas às discussões mais recentes realizadas no âmbito das reuniões da Comissão Técnica e da Comissão Laboral. A CBP reiterou a importância da segurança ambiental nos Açores e sublinhou o papel da Comissão Técnica em continuar a
acompanhar os progressos em matérias relacionadas com locais de interesse ambiental. A CBP congratulou-se com o relatório da Comissão Técnica sobre o investimento de mais de 23 milhões de dólares do Departamento de Defesa dos Estados Unidos em infraestruturas e serviços nas Lajes durante o ano orçamental de 2023 e os seus benefícios para a economia local.  A CBP destacou a importância da colaboração em curso nas Lajes entre o U.S. Air Force Civil Engineer Center e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Portugal e incentivou a continuação do
trabalho de campo conjunto e o intercâmbio mútuo de dados, relatórios e conhecimento técnico entre representantes norte-americanos e portugueses. A CBP saudou os projetos ambientais em curso no site 3001 em prol da saúde e segurança públicas. A CBP registou as conclusões da Comissão Laboral e a sua determinação de que nenhuma remuneração dos trabalhadores locais da USAF é inferior ao salário mínimo regional açoriano. A CBP saudou a decisão da Comissão Laboral de discutir mais aprofundadamente os meios para melhor salvaguardar os aumentos por
diuturnidades, conforme estabelecido no Artigo 16 do Regulamento do Trabalho numa reunião ad hoc no início de 2024. A este propósito, a CBP aguarda as conclusões do relatório da Comissão.

14. A CBP anunciou que a sua 51.ª reunião terá lugar em Washington, na primavera de 2024.