Foi hoje, dia 6 de agosto, assinado em Lisboa o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). O Acordo foi assinado por Suas Excelências o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, e o Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa, Robert Sherman.
A celebração do presente Acordo contribuirá para o objetivo partilhado de assegurar o cumprimento das respetivas legislações fiscais e prevenir e combater a fraude e evasão fiscal, numa base de reciprocidade.
Este Acordo regulamenta a troca de informações relativas a contas em instituições financeiras entre Portugal e os Estados Unidos, no respeito das garantias de proteção adequada de dados dos cidadãos, e de acordo com as melhores práticas internacionais.
