Rapto Internacional de Crianças

Violações de direitos de custódia e visita  

Portugal e os Estados Unidos são signatários da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Se uma criança for deslocada de Portugal em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou qualquer outro organismo, pela lei do Estado português onde a criança tem a sua residência habitual, e essa criança for levada para os Estados Unidos ou outro Estado-parte da Convenção ou se aí ficar retida, o progenitor, pessoa,  instituição ou organismo pode participar tal facto e apresentar um pedido de regresso da criança  junto da Autoridade Central de Portugal. O endereço é:

Ministério da Justiça
Direcção-Geral de Reinserção Social
Travessa da Cruz do Torel, nº 1, 1133-001 Lisboa
Telefone: (+351) 21 8812200, Fax: (+351) 21 8853653
e-mail:gjc@dgrsp.mj.pt

Se uma criança for deslocada dos EUA em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou qualquer outro organismo, pela lei do Estado norte-americano, lugar onde a criança tem a sua residência habitual, e essa criança for levada para Portugal ou outro Estado-parte da Convenção ou se aí ficar retida, o progenitor, pessoa, instituição ou organismo pode participar tal facto e apresentar um pedido de regresso da criança devolução junto da Autoridade Central de Portugal. O endereço é:

Office of Children’s Issues
Bureau of Consular Affairs
U.S. Department of State
Washington D.C., 20520
Tel. (202) 736-7000